IRS 2024
Principais Prazos em 2025
Avisos de Inovação Produtiva atualmente em vigor – PRR
As taxas de financiamento das despesas elegíveis nas operações da tipologia de intervenção «Inovação Produtiva» encontram-se regulamentadas no artigo 24.º do REITD (Regulamento Específico do Programa Inovação e Transição Digital).
Apesar de o REITD estabelecer o limite máximo admissível é em sede de Avisos que a taxa é posteriormente fixada, não podendo exceder as taxas máximas expressas em equivalente de subvenção bruta (ESB), conforme mapa de auxílios com finalidade regional 2022 -2027 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 100752).
Assim, nos termos dos Avisos MPr-2023-1 e MPr-2023-2, a taxa de financiamento máxima é de 40 por cento (não reembolsável), uma vez que nestes avisos ainda não está a ser considerada a componente de empréstimo utilizada no modelo híbrido.
IVA – Isenções em cedência de imóvel (restauração)
Um contrato de arrendamento comercial de um restaurante, onde estão incluídos equipamentos, está ou não isento de IVA?
Utilização e aquisição de viatura pelo trabalhador ou membro de órgão de social
Os recursos humanos são um fator fundamental no sucesso das organizações, pelo que, as entidades apostam cada vez mais em formas alternativas de retribuição com o objetivo de contratar ou manter os seus talentos.
Pretende-se com este artigo elucidar para os impactos, principalmente fiscais, da utilização e da aquisição de viatura pelos colaboradores ou membro de órgão social (gerentes ou administradores das sociedades).